A comunidade jurídica está em alerta com o atual entendimento da 3ª Seção do STJ. Por isso nos questionamos: é crime declarar e não recolher ICMS?
A sociedade brasileira está tão cansada das notícias de corrupção, abusos e falcatruas que aplaudiu a punição daqueles que deixam de recolher os tributos como um meio de fazer justiça.
Porém, esse não é o melhor caminho e, caso prevaleça o entendimento firmado pela 3ª Seção do STJ (HC 399.109), nos levará a uma injustiça: inadimplência não é crime, não está tipificada na legislação penal e não pode ser punida com pena de prisão.